.png)
Criciúma/Urussanga
Um servidor da Prefeitura de Criciúma foi surpreendido por viaturas da Polícia Militar, ontem, com uma ordem de prisão emitida pela Justiça da Comarca de Urussanga. Porém, trata-se de um erro do Judiciário, que emitiu o mandado de prisão de forma equivocada. Isso porque, na sentença (nos autos do processo), o magistrado estabelece pena pecuniária (em dinheiro), além de serviço comunitário a J.R.S., por crime de estelionato, cometido em 2016.
“O mandado de prisão foi expedido erroneamente. Entramos em contato com a assessoria do juiz, que prontamente emitiu o alvará de soltura. Eles reconheceram que foi um grave erro ter emitido o mandado, tendo em vista que a sentença que transitou em julgado e converteu a sentença em duas penas de restritiva de direitos, ou seja, afastando qualquer possibilidade de uma ordem de prisão”, explica o advogado do rapaz, Frank Bez Fontana.
Ainda de acordo com o advogado, o descuido do Judiciário trouxe ao J.R.S. enormes prejuízos a sua dignidade, moral, além de diversos outros prejuízos. Após receber a notícia de que um mandado de prisão havia sido cumprido contra o servidor, a Prefeitura de Criciúma havia dado andamento no procedimento de desligamento dele do cargo.
Porém, a assessoria de imprensa da Prefeitura informou que a decisão está sendo analisada pela Procuradoria do Município. Isso porque, de acordo com a assessoria de Comunicação, uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que quando o servidor perde direitos restritivos, perde também direitos políticos. Ou seja, sem direitos políticos, em tese, não pode estar servidor público.
Em uma rede social, o servidor declarou que a verdade sempre prevalecerá. “Já cometi alguns erros na vida, mas graça a Deus não devo nada mais para a Justiça e nem para a sociedade. Obrigado a Deus e ao Dr. Frank, pelo empenho que, de forma rápida, restabeleceu a verdade dos fatos”, informou J.R.S.
11090.png)