Ministério Público apoia tributação verde no Estado e combate o uso indiscriminado de agrotóxicos

O Estado de Santa Catarina é o primeiro do País a instituir a tributação verde, prática que retira ou diminui os incentivos fiscais de produtos causadores de danos ao meio ambiente e à saúde. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) estimula e apoia a medida adotada pelo Governo do Estado de tributar os agrotóxicos. O combate ao uso indiscriminado de produtos tóxicos é um dos pilares de atuação da Instituição.

"A tributação verde trabalha a essência do tributo de consumo, o ICMS. A lógica é onerar o que prejudica o meio ambiente e o que faz mal às pessoas e desonerar produtos essenciais para o cidadão. Esse sistema trabalha a justiça tributária, cria uma regra de essencialidade", afirma o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (CCO) do MPSC, Promotor de Justiça Giovanni Andrei Franzoni Gil.

Se não for assim, quem opta por um processo produtivo que preserve o meio ambiente adequado irá pagar o custo social de quem produz em detrimento da saúde da população. "Qualquer produto que possa gerar danos à saúde exige investimento do Estado para políticas públicas correlatas, e não nos parece adequado que essa conta fique para todos. Portanto, quem opta por usar agrotóxicos para aumentar sua produtividade, com maior potencial de lucro, deve, em contrapartida, arcar com a respectiva carga tributária", avalia Giovanni.

O MPSC foi pioneiro no País a estimular a discussão da implementação da tributação verde no Estado. Em 2016, o Fórum Catarinense de Combate aos Agrotóxicos e Transgênicos (FCCIAT), coordenado atualmente pelo Promotor de Justiça Eduardo Paladino, encaminhou moção ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) questionando a isenção dos agrotóxicos. Um convênio do CONFAZ vem sendo reeditado anualmente pela unanimidade dos Estados para aplicar isenções de 60% até 100% do total de ICMS.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), é contra justamente os dispositivos desse convênio. Um audiência pública, a convite da Procuradoria-Geral da República, discutiu a isenção sobre agrotóxicos e o MPSC, o Governo de Santa Catarina e o país da Dinamarca foram mostrados como modelos de atuação.  

"Temos uma expectativa muito positiva de que essa iniciativa aqui de Santa Catarina se estenda para as demais unidades da federação e que tenhamos, efetivamente, a justa tributação desses produtos, porque, inegavelmente, causam impactos mais do que negativos na saúde e no meio ambiente", ressalta o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do MPSC, Promotor de Justiça Eduardo Paladino, que também preside o FCCIAT. 

Agrotóxico como causa de graves doenças

Há comprovação científica de que o uso inadequado de agrotóxico prejudica a saúde de maneira muitas vezes irreversíveis, afirmou a médica Silvia Regina Brandalise (Instituto Boldrini) em evento promovido pelo MPSC. O agrotóxico lesa o DNA, lesa o gene do pai, da criança e da mãe. "Quando você quebra um gene, você altera a célula, ela se multiplica diferente. Esse é o primeiro passo o aparecimento do câncer", alerta.

Estudos realizados na Dinamarca e na Itália, um de 47 anos de duração e outro de 12, respectivamente, comprovaram, ainda, que locais com altos índices contaminantes resultam em altos índices de doenças como leucemia e tumores no cérebro. No Estado de São Paulo, 7% das mortes de crianças de até cinco anos são causadas por má formação congênita. O Brasil consome 20% dos agrotóxicos comercializados no mundo - e esse consumo só vem aumentando nos últimos anos.

 De 2007 a 2014, estima-se em 40 mil o número de casos de intoxicação aguda por agrotóxicos, resultando em cerca de 1.900 pessoas mortas ¿ em geral, pessoas ligadas à atividade com uso desses produtos tóxicos. Estudos indicam que cada notificação oficial existam outros 50 casos de intoxicação que não são registrados.

Agrotóxicos na água

Levantamento da presença de agrotóxicos na água de abastecimento público de 98 municípios de Santa Catarina, realizado pelo MPSC, identificou que em 22 deles a água tratada continha resíduos de agrotóxicos - e mesmo assim foi considerada potável diante da atual regulação da matéria pelo Ministério da Saúde. A diferença principal é que o monitoramento feito pelo MPSC pesquisou 204 ingredientes ativos de agrotóxicos, enquanto as operadoras do sistema de água verificam obrigatoriamente 27 substâncias, conforme portaria do Ministério da Saúde. Dos 17 princípios ativos de agrotóxicos encontrados na água desses municípios monitorados, sete estão proibidos na União Européia, alguns deles há mais de uma década - atrazina, simazina, bromopropilato, metalacloro, permetrina, propargite, propiconazol, devido aos efeitos negativos na saúde humana e meio ambiente.

As amostras foram coletadas entre março e novembro de 2018, período de safras e cultivos, pelo Programa da Qualidade da Água Tratada, do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do MPSC, em parceria com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aris) e a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc). O monitoramento é realizado com recursos do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). A Doutora em Engenharia Química Sonia Corina Hess analisou os resultados obtidos nas amostras e produziu o diagnóstico.

Formas alternativas de produção

O coordenador-adjunto do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (FCCIAT), Vereador Marcos José de Abreu Marquito enfatiza que há formas alternativas de produção sem agrotóxico, como as que utilizam baixo carbono, de baixo impacto. "Temos desde sistema de plantio direto de hortaliças (SPDH), que é voltado para diminuir o uso de fertilizantes químicos sintéticos e agrotóxicos a sistema de cultivo sem esses insumos tóxicos. A EPAGRI é uma difusora e pesquisadora dessa tecnologia, há casos de diminuir em mais de 90% o uso de insumos químicos sintéticos só com o manejo de espécies, de solo e de plantio direto", explica.

Marquito informa, ainda, que há sistemas como a agroecologia, sistemas de produção de agricultura sintrópica, permacultura, agricultura biodinâmica e natural. ¿São várias formas e técnicas de agricultura de baixo impacto que já são comprovadas que produzem tanto ou até mais que os sistemas convencionais de produção que utilizam agroquímicos. Infelizmente esses sistemas não são incentivados nem promovidos e o acesso a essas tecnologias é muito restrito. Existe pouco incentivo, tanto do ponto de vista da extensão rural pública quanto do incentivo fiscal, tributário e de linhas de crédito para essas agriculturas¿, comenta.

Como alternativa ao uso do agrotóxicos, há o desenvolvimento tecnológico de controle biológico de pragas e doenças, inoculação natural de bactérias fixadoras de nitrogênio, plantas companheiras, plantas repelentes, sistemas ecológicos de rodízio e culturas alternativas que se alteram no mesmo canteiro. "As técnicas são diversas e com estudos comprovados que é possível alimentar o mundo com uma agricultura de baixo impacto, caminhando para uma agricultura ecológica. Isso levará tempo, pois deve ser um processo de transição", complementa o coordenador adjunto do FCCIAT.