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A corrupção na saúde causa sofrimento e danos irreparáveis, e combatê-la é crucial. O Brasil, no entanto, não tem um instrumento legal específico e eficiente para isso. Um dos mais conhecidos no mundo é False Claims Act (FCA), nos Estados Unidos, uma lei federal que impõe responsabilidade a pessoas e empresas que fraudam programas governamentais e estabelece limites para empresas do setor, aplicando duras sanções a violações.
O tema será abordado no webinar gratuito "Fraudes na saúde. Como o governo norte-americano combate esse problema?", promovido pelo Licks Attorneys no dia 28 de maio, às 15h. Será conduzido por Alexandre Dalmasso, sócio da área de Compliance do escritório. O especialista irá apresentar uma das mais importantes regulações norte-americanas e a sua atuação para estabelecer limites nas atividades desenvolvidas por empresas no setor de cuidados com a saúde.
"O maior benefício da FCA é o combate à impunidade. Nos Estados Unidos, a lei é efetivamente aplicada e concede ao cidadão o direito de postular o seu cumprimento em nome do governo", explica Alexandre Dalmasso. Não há, segundo ele, arcabouço legal semelhante no Brasil. "Temos apenas uma Resolução da Anvisa, a RDC 96/2008, que normatiza a publicidade e promoção de medicamentos, mas que não tem a mesma eficácia e a profundidade da False Claims Act."
No webinar, Dalmasso vai abordar cases recentes e destrinchar as principais violações que afetam a indústria de produtos médicos hospitalares, tais como superfaturamento e o fornecimento de serviços de qualidade inferior.
O webinar "Fraudes na saúde. Como o governo norte-americano combate esse problema?" será realizado no dia 28 de maio, às 15h. Para inscrição e informações, acesse: https://lickslegal.zoom.us/webinar/register/WN_GtDvA6R-S4OERUUOD_0Bwg.
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