14/05/2020 às 15h57min - Atualizada em 14/05/2020 às 15h57min
Projeto determina que o Estado pague por guincho e diárias de veículos furtados e roubados
- 87 News
Quando o cidadão tem o carro roubado ou furtado em Santa Catarina, ele acaba tendo que pagar pelo guincho e por diárias no pátio até recuperar o automóvel. Mas um projeto de lei em debate na Assembleia Legislativa catarinense quer acabar com essa cobrança. De autoria do delegado Ulisses Gabriel, que ocupou uma cadeira no Legislativo no início do ano, a proposta proíbe que se cobre a vítima, obrigando o Estado a pagar.
“O cidadão é duplamente lesado. Não bastasse ser vítima, ainda é penalizado indevidamente ao ser obrigado a pagar para reaver o bem extraído. Ou seja, é um duplo prejuízo, pois o poder público foi ausente na garantia de segurança e a vítima ainda tem que pagar uma taxa”, destaca Ulisses.
Para o delegado, é dever do Estado cuidar do patrimônio do cidadão até a restituição. Ele explica ainda que já há um amplo debate sobre a situação no mundo jurídico, já que o cidadão prejudicado pode recorrer na Justiça contra a cobrança e pela liberação do bem apreendido. A proposta de lei, justifica, também reduziria esse debate no Judiciário.
“O que se tem na prática é o cidadão lesado, na maioria das vezes fragilizado, mediante à exposição ao crime e tendo que gastar para reaver seu bem”, acrescenta.
O PL 0108.1/2020 obriga que o Estado, em vez de cobrar do cidadão, faça o ressarcimento às concessionárias que prestam o serviço de guincho e pátio.
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