Um estudo realizado pelo Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina e entidades ligadas à segurança pública do Estado revelou disparidades e injustiças na proposta de reforma da previdência que o governador Carlos Moisés da Silva enviou a Assembleia Legislativa.
As carreiras da segurança pública já se mobilizam para atuar na Assembleia Legislativa para mudança na PEC da previdência e Lei Complementar. A reforma, segundo o estudo, deixa os Policiais Militares e os Bombeiros Militares fora das mudanças.
Entre as aludidas injustiças e discriminações são apontadas as seguintes:
1 - Não há idade mínima para aposentadoria dos Policiais Militares e Bombeiros Militares. As dos policiais civis, agentes penitenciários e agentes educativos é de 55 anos.
2 - O valor da aposentadoria para Policiais e Bombeiros Militares será integral, enquanto que para as demais categorias da segurança pública será de 60% dos vencimentos na ativa, mais 1% por ano de contribuição.
3 - O reajuste da aposentadoria dos Policias e Bombeiros Militares será integral, enquanto das outras carreiras será com variação baseada no INPC,
4 - A pensão dos dependentes também tem critérios diferenciados. Será integral para os Policiais e Bombeiros Militares e de 50% do valor dos benefícios para as demais atividades da segurança.
O Sindicato dos Policiais Civis está convocando uma assembleia geral para o dia 5 de dezembro, quando definirá as estratégias de ação para tentar mudar a PEC da previdência na Assembleia