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A Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina passou a oferecer desde ontem, segunda-feira (04), a possibilidade do registro online de boletins de ocorrências (BOs) sobre maus tratos contra animais. O link está disponível no site da Polícia Civil (http://www.pc.sc.gov.br/), ou diretamente aqui.
“O link já está disponível em acesso pela internet e a partir de agora todo cidadão que residir no Estado de Santa Catarina poderá fazer o de maus tratos contra animais de forma virtual. Para tanto, deve acessar a página da Polícia Civil”, afirma o diretor de Inteligência, delegado Alfeu Orben. “Todos os BOs eletrônicos são enviados para a delegacia da área de fato”, completa o diretor.
O registro destina-se a fatos descritos como maus-tratos contra animais e denúncias da prática de ato de abuso, maus-tratos, abandono, ferimentos propositais ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
A iniciativa atende à lei estadual 17.404/2017, que prevê a criação de seção no portal da Delegacia Eletrônica da Polícia Civil para atendimento de ocorrências envolvendo animais, e saiu agora por meio de ação conjunta da Polícia Civil com o CIASC (Centro de Informática e Automação do Estado de SC). “Agradecemos o empenho dos servidores do CIASC pelo desenvolvimento da ferramenta e a todos que participaram desta importante conquista para o cidadão”, comenta o diretor.
A disponibilização desta tipificação na Delegacia de Polícia Virtual de Proteção Animal de Santa Catarina não desobriga o atendimento e o registre presencial, quando o interessado comparecer pessoalmente a uma Delegacia de Polícia.
Na Delegacia Virtual também é possível fazer os seguintes BOs:
Acidente de trânsito sem vítima
Perda de documentos e/ou objetos
Recuperação de documentos e/ou objetos
Ameaça, calúnia, injúria e difamação
Furto e roubo
Denúncia anônima
Danos causados por fenômenos naturais
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