Perde a validade a medida provisória (MPV 904/2019), que estabelecia a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). O governo alegava fraudes no sistema.
O texto nem chegou a ser analisado pela Comissão Mista de deputados e senadores, instalada para debater a matéria, por falta de consenso. A senadora Zenaide Maia (PROS – RN), defendeu que denúncias de irregularidades fossem investigadas, sem prejuízo da continuidade do seguro.
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