28/10/2021 às 21h39min - Atualizada em 29/10/2021 às 00h00min

Senado regulamenta a profissão de despachante documentalista

Para exercer a atividade, profissional deverá estar registrado no Conselho Federal ou em Conselho Regional da categoria. Projeto segue para sanção presidencial.

Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2021-10/senado-regulamenta-profissao-de-despachante-documentalista

O Senado aprovou hoje (28) a regulamentação da profissão de despachante documentalista. O projeto de lei (PL) referente ao tema foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.



O despachante documentalista é o profissional responsável por acompanhar a tramitação de processos e procedimentos de terceiros em órgãos públicos. Da mesma maneira, deve cumprir diligências, anexar documentos, prestar esclarecimentos, solicitar informações e relatórios, bem como executar todos os atos pertinentes e necessários à mediação ou à representação.



Segundo o relator do PL no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), o despachante documentalista “atua, majoritariamente, na desburocratização da vida do cidadão brasileiro em seus afazeres junto à administração pública de qualquer dos entes federados”. Na avaliação do relator, esse profissional poupa o tempo de seus clientes e previne a existência de conflitos evitáveis entre a administração pública e aqueles que o profissional está representando.



Pelo texto aprovado, para exercer a profissão será obrigatório estar registrado no Conselho Federal ou nos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, constituídos pela Lei 10.602, de 2002). O profissional terá que ser maior de 18 anos ou emancipado, e graduado em curso tecnológico de despachante documentalista, reconhecido pela legislação.



*com informações da Agência Senado




Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2021-10/senado-regulamenta-profissao-de-despachante-documentalista
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