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O Plenário da Assembleia Legislativa votará na próxima terça-feira (7) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2020, de autoria do Poder Executivo, que trata da incorporação ao salário dos policiais civis da Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo (Iresa). Havia a expectativa que a matéria fosse votada nesta quarta (30), mas não houve consenso entre as bancadas para a inclusão da proposta na Ordem do Dia.
O PLC 18/2020 visa regularizar a remuneração dos integrantes das carreiras pertencentes às instituições que constituem a Secretaria de Estado da Segurança Pública, e instituir o Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais. Entre as principais medidas contidas no texto de 16 artigos, está a incorporação da Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo (Iresa), considerada inconstitucional em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). No atual modelo, a Iresa corresponde a 19,25% do salário dos policiais civis.
A proposta teve tramitação rápida. Ela chegou à Assembleia na sexta-feira (25) e foi apreciada nas três comissões de mérito nesta quarta. Durante as discussões na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), conforme o secretário de Estado da Administração, Luiz Antônio Dacol, visando conferir tratamento isonômico a delegados, policiais militares e integrantes do Instituto Geral de Perícia (IGP), a medida também será estendida a essas categorias.
No caso do IGP, entretanto, como a parcela indenizatória vinha sendo concedida a apenas parte do seu quadro de pessoal, pela via judicial, a absorção da Iresa só terá validade a partir de 1º de janeiro de 2022, para que não se caracterize aumento de remuneração, o que é vedado pela Lei Complementar 173/2020, sendo mantida até lá a atual estrutura de remuneração da categoria.
A proposta aponta ainda que a fixação de novos padrões de subsídio não implicará, até 31 de dezembro de 2021, aumento da base de cálculo de gratificações, vantagens e direitos dos integrantes da carreira de delegado de polícia, do grupo de segurança pública – polícia civil, subgrupo agente de autoridade policial, e dos militares estaduais, ficando proibido o pagamento de reflexos que acarretem aumento de despesas, ressalvados os direitos constitucionais como férias e a décimo terceiro.
O impacto financeiro estimado pelo secretário para a implementação da proposta é de R$ 42,1 milhões para o exercício de 2020; R$ 107,3 milhões para o exercício de 2021; e R$ 141 milhões para o exercício de 2022.
A matéria foi aprovada na CCJ por unanimidade de votos, seguindo o parecer favorável apresentado pelo deputado Fabiano da Luz (PT), com o acatamento de duas emendas, aditiva e modificativa, apresentadas pela líder do governo, deputada Paulinha (PDT), visando aperfeiçoar a redação do texto.
Fabiano também incorporou ao projeto uma emenda modificativa de sua autoria, elaborada em conjunto com o governo e as categorias profissionais, para dar nova redação ao artigo 7º, em seus parágrafos primeiro e segundo. Desta forma, o parágrafo primeiro passa a contar com a seguinte redação: “A opção que trata o caput desse artigo é irretratável e deverá ser exercida até o dia 30 de junho de 2021.” (o prazo foi modificado de 90 dias para nove meses).
Já o parágrafo segundo especifica que “a concessão, a qualquer título de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, deverá observar a extensão das mesmas datas, valores ou percentuais ao regime remuneratório de que trata a lei complementar 614, de 2013, e ao regime remuneratório especial de que trata esta lei complementar.”
“Estas duas alterações, esta emenda modificativa, foi acordada com os praças, com os oficiais, com a Polícia Civil e também com a Secretaria de Segurança Pública e atende a todas as categorias, por isso nosso parecer é favorável ao projeto”, explicou o relator.
Plenário
Na abertura da Ordem do Dia da sessão desta quarta-feira, houve o pedido para a inclusão do PLC na pauta de votações, mas as bancadas do PSL, PSD, PSC e Novo não concordaram. “Existe uma preocupação com aqueles que vão entrar na aposentadoria, mas surgiram dúvidas a respeito do projeto e nossa bancada decidiu deixar para a próxima semana”, explicou Kennedy Nunes, em nome do PSD.
A líder do Governo, deputada Paulinha (PDT), defendeu a votação da proposta já nesta quarta. Ela questionou se não haveria prejuízo para os policiais civis que receberam notificação do não pagamento da Iresa. “Minha única preocupação é não ter tempo para processar o pagamento [da folha salarial]”, disse.
O deputado Mauricio Eskudlark (PL) também demonstrou preocupação com a situação dos policiais civis. “Já veio a determinação do STF para tirar a Iresa da folha de pagamento da Polícia Civil”, disse. “Não vai se avançar mais nesse projeto e todos têm que compreender. Esse projeto beneficia principalmente quem está na ativa, não prejudica os inativos. Só que quem está na atividade, acha que como os da ativa vão incorporar a Iresa, eles têm que receber a mesma vantagem. Isso é impossível. Nenhum governo pode dar isso nesse momento.”
(Com informações de Alexandre Back)
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