ÚLTIMOS DIAS PARA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES SILVESTRES

Terminou ontem o prazo para emissão da guia de recolhimento para renovação anual da licença para criação amadora de passeriformes silvestres, validade 2019/2020. Porém, devido a um problema no site do IBAMA, o criadores ainda poderão efetuar o pagamento da guia sem juros. A previsão do retorno do sistema é para o dia 02 de agosto.

A guia DARE deve ser emitida diretamente do sistema do IBAMA. Os criadores que não efetuarem o pagamento ficarão com a licença pendente até a sua devida regularização.

Nos casos em que houver problema na emissão do boleto, guia de recolhimento, é necessário entrar em contato com o órgão ambiental estadual.

Santa Catarina

O Sistema de Cadastro de Criadores Amadoristas de Passeriformes (SISPASS), em julho de 2019, registrou o número de 27 mil criadores cadastrados no estado de Santa Catarina. Os criadores mantêm em cativeiro 222.500 pássaros.

A Coordenação de Fauna do IMA analisa em torno de 3.500 protocolos/ano com o objetivo de solicitação de novos criadores.

Sistema SISPASS

O Sistema de Cadastro de Criadores Amadoristas de Passeriformes (SISPASS) tem por finalidade proporcionar ao gestor parâmetros gerenciais a respeito da criação de passeriformes em Santa Catarina e no Brasil.

O objetivo do uso do sistema informatizado é permitir aos criadores (amadoristas, científicos, comerciais e conservacionistas), por meio da internet, efetuar rapidamente e com segurança as operações necessárias para manter seu plantel em dia de acordo com o que preconiza a legislação a partir de qualquer lugar do país.

O manejo de passeriformes da fauna silvestre brasileira envolve as atividades de criação, produção, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios. Atualmente o sistema está apto a efetuar os controles dos criadores amadoristas.

Histórico

A partir da publicação da Lei Complementar nº 140/2011 as atribuições relativas à gestão de fauna foram transferidas da União para os estados. Inicialmente foram repassados os processos de solicitação para captura, coleta, transporte e destinação da fauna silvestre para o licenciamento estadual.

Em 2012 foi assinado o Acordo de Cooperação Técnica entre a então FATMA e o IBAMA, que previa a disponibilização dos sistemas eletrônicos nacionais de gestão e controle de criação de fauna em cativeiro, além da capacitação da equipe da FATMA para operação dos sistemas e realização de procedimentos para autorização de criadores de fauna.

Em 2018, por meio da Lei Estadual nº 17.491/2018 foi instituída a Política de Gestão de Pássaros do Estado de Santa Catarina que tem como objetivos:

I - a proteção, a preservação e a conservação dos pássaros;

II - a criação, a reprodução, a comercialização, a manutenção, o treinamento, a exposição, o transporte, as transferências, a aquisição, a guarda, o depósito e a utilização de pássaros;

III - a regulamentação dos torneios e os campeonatos que envolvam pássaros da fauna nativa brasileira e exótica, criados em ambiente doméstico; e

IV - fomentar o uso responsável de pássaros, em observância aos princípios da sustentabilidade, do equilíbrio ambiental e do bem-estar animal.