12/07/2019 às 16h41min - Atualizada em 12/07/2019 às 16h41min

Dono de loteamento firma TAC com o MPSC e irá regularizar empreendimento

Área de 105 mil m² foi desmembrada em Nova Veneza sem assegurar área verde e área de utilidade pública como exige a lei

- 87 News

Um loteador do Município de Nova Veneza firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a regularizar seu empreendimento, que foi feito sem assegurar área verde e área de utilidade pública como exige a lei. Até a regularização, o proprietário do imóvel está impedido de vender qualquer unidade.

O TAC foi proposto pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, após apurar a irregularidade em inquérito civil. De acordo com o Promotor de Justiça Arthur Koerich Inacio, o loteamento foi feito mediante o desmembramento de uma área de 105 mil m² sem que tenham sido asseguradas a área verde e a área de utilidade pública exigidas por lei.

Com o acordo, o loteador Adelino Ghislandi se comprometeu a regularizar o parcelamento de solo urbano no prazo de 12 meses, por meio de elaboração e execução de projeto de loteamento e obtenção de todas as licenças ambientais e aprovação dos órgãos competentes. Além disso, se comprometeu a respeitar todas as condicionantes estabelecidas pelo licenciamento ambiental - como áreas de preservação permanente e reserva legal -, e executar todas as obras de infraestrutura.

O proprietário do imóvel se comprometeu, ainda, a não realizar qualquer ato de alienação dos terrenos, ainda que informal, antes do respectivo registro imobiliário em cartório e a pagar a quantia de R$ 5 mil ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL). Em caso de descumprimento de qualquer obrigação, o loteador fica sujeito a multa diária de R$ 300, além de ficar sujeito à responsabilização judicial pelas irregularidades praticadas.


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