STF vota para manter regra que pune militar por críticas a superiores

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (12) maioria de votos para manter a punição a militares que fizerem críticas a superiores hierárquicos. Até o momento, sete ministros se manifestaram para manter a regra, que está prevista no Código Penal Militar. 

O caso é julgado pelo plenário virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento deve ser encerrado às 23h59. 

Notícias relacionadas:

• Justiça nega liberdade a indígenas presos em Mato Grosso do Sul.
• STJ desobriga audiência para mulher reafirmar acusações de violência.
• MPF processa União e deputado por estímulo a atos golpistas em Natal.

O julgamento é motivado por uma ação protocolada pelo PL em 2017. Na ação, o partido pediu que o Artigo 166 fosse considerado não recepcionado pela Constituição de 1988 com base garantia da liberdade de expressão. A norma é de 1969. 

O texto prevê pena detenção de dois meses a um ano para o militar que, sem licença, publicar documento oficial ou criticar publicamente ato de seu superior. 

Ao analisar o caso, o relator da ação, ministro Dias Toffoli, afirmou que o dispositivo é compatível com as normas constitucionais por preservar os princípios da hierarquia e disciplina. 

“A norma pretende evitar excessos no exercício à liberdade de expressão que comprometam a hierarquia e a disciplina internas, postulados esses indispensáveis às instituições militares, e, assim, em última análise, impedir que se coloquem em risco a segurança nacional e a ordem pública, bens jurídicos esses vitais para a vida em sociedade”, destacou o ministro. 

Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, André Mendonça, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. 

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-04/stf-vota-para-manter-regra-que-pune-militar-por-criticas-superiores