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O programa prevê, entre outras ações, auxiliar essas mulheres a obter renda e autonomia financeira, ofertar educação financeira, estimular regularização fiscal e apoiar projetos sociais focados nesse público.
O programa será executado pelos Núcleos de Apoio Contábil, Jurídico e Fiscal (NAF) em parceria com instituições de ensino. O objetivo é levar assistência fiscal, jurídica e financeira gratuita às mulheres em risco social, microempreendedoras e produtoras rurais.
A portaria prevê ainda doação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal para organizações da sociedade civil, que atuam na ressocialização de presas. “As doações serão estimuladas e divulgadas como forma de conscientização social no combate ao contrabando, descaminho e pirataria, pela transformação do produto do crime em ação social que beneficia pessoas em situação de vulnerabilidade”, conforme o texto.
O comitê gestor será formado por dois representantes da Secretaria-Executiva do ministério, da Receita Federal do Brasil, do Tesouro Nacional, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria de Políticas Econômicas. O grupo terá reuniões bimestrais e a participação é não remunerada.
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