28/12/2022 às 16h24min - Atualizada em 29/12/2022 às 00h00min

Presidente sanciona com vetos projeto que altera LDO

Uma questão vetada é a possibilidade de restos a pagar relativos a contratos e convênios serem liquidados somente após 31 de dezembro de 2023, argumentou Bolsonaro.

Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-12/presidente-sanciona-com-vetos-projeto-que-altera-ldo



O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN nº 39/2022) que estabeleceu diretrizes para execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. 



Em mensagem encaminhada hoje (28) ao Congresso, ele justificou que os vetos ocorreram por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. 



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Um dos vetos trata de autorização para o Poder Executivo usar verbas reclassificadas das emendas de relator (RP9) como emendas discricionárias (RP2). “A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, pois desrespeita a pertinência temática exigida, ao veicular matéria estranha ao projeto de lei”, diz a mensagem de veto. 



Contratos



Outra questão vetada é a possibilidade de restos a pagar relativos a contratos e convênios serem liquidados somente após 31 de dezembro de 2023.



“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, haja vista os dispositivos incidirem sobre a execução de despesas de outros exercícios financeiros”, justificou o presidente.




Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-12/presidente-sanciona-com-vetos-projeto-que-altera-ldo
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