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A recomendação foi expedida pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma e objetiva a remoção de barreiras que dificultem o deslocamento dos pedestres, principalmente pessoas com deficiência física e visual ou com mobilidade reduzida. Além das revendas de veículos, também será fiscalizado o uso de espaços para estacionamento dos clientes de estabelecimentos comerciais.
O Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa destaca na recomendação que o Plano Diretor Participativo de Criciúma impõe aos proprietários ou inquilinos cujos imóveis possuam testadas para vias públicas desobstruir completamente calçadas e passeios, tornando a circulação livre para pedestres.
Também alerta que o Código Nacional de Trânsito considera infração grave estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como em ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardins públicos.
A Polícia Militar e a Diretoria de Trânsito e Transportes de Criciúma, em resposta ao Ministério Público, informaram o atendimento à recomendação e noticiaram o início dos trabalhos de fiscalização e notificação de diversos estabelecimentos, a fim de que estes não utiliem mais as calçadas para estacionamento de veículos.
O Promotor de Justiça salienta, ainda, que qualquer cidadão da Comarca de Criciúma que tiver conhecimento da ocupação irregular de calçadas e passeios públicos poderá contribuir, encaminhando suas reclamações à 5ª Promotoria de Justiça pelo e-mail criciuma05pj@mpsc.mp.br ou por WhatsApp, no número (48) 99179-0899.
Acessibilidade das calçadas em Criciúma é alvo de inquérito civil
A investigação das condições de acessibilidade das calçadas e passeios públicos de Criciúma é alvo de um amplo inquérito civil. O inquérito objetiva fazer com que o município observe a aplicação da legislação relativa à padronização arquitetônica das calçadas, visando à retirada de obstáculos para a circulação livre de pedestres, sobretudo daqueles com alguma deficiência ou com mobilidade reduzida.
Foi no curso desse inquérito que se identificou o uso irregular dos espaços destinados a pedestres por revendas de veículos e outros estabelecimentos comerciais, principalmente na Avenida Centenário.
"As calçadas devem permitir que as pessoas caminhem com segurança, em um percurso livre de obstáculos e de forma compartilhada com os diversos usos e serviços. A construção adequada, a pavimentação e a manutenção das calçadas trazem grandes benefícios para os usuários das cidades", finaliza o Promotor de Justiça.
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