Policiais civis e servidores do IGP prometem uma hora de paralisação nesta segunda-feira

A União dos Policiais do Brasil (UPB-Nacional) convocou para esta segunda-feira, dia 22, uma manifestação dos servidores públicos da segurança pública contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a PEC Emergencial. O ato também está programado para acontecer em Criciúma e em outras cidades do Sul de Santa Catarina. Policiais civis e profissionais do Instituto Geral de Perícias (IGP) prometem paralisar suas atividades entre 15 horas e 16 horas. Nem todos os servidores confirmaram a participação.

A PEC Emergencial, promulgada pelo Congresso no dia 13 de março, sendo transformada na Emenda Constitucional Nº 109, autoriza governo federal pagar, em 2021, uma nova rodada do auxílio emergencial, calculado em R$ 44 bilhões, para a população vulnerável afetada pela pandemia. Para compensar o gasto, a emenda estabelece que sempre que a relação entre as despesas obrigatórias e as receitas da União atingir o limite de 95%, será proibido automaticamente o reajuste de salários dos servidores e a promoção de novos concursos públicos. Estados e municípios também podem acionar o gatilho quando atingirem os mesmos 95%.

“Em Santa Catarina, a PEC Emergencial não terá impacto imediato, porque o Estado ainda não atingiu a faixa de 95% do limite. O Governo de Santa Catarina até pode solicitar fazer o uso da Emenda Constitucional, porque já ultrapassou o limite de 85%, mas para isso, precisa ter autorização da Assembleia de Santa Catarina”, explicou a coordenadora regional Sul da Associação dos Servidores de Perícia Oficial de Santa Catarina (Asposc) e agente do Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina, Fernanda de Reis Guaresi.

Preocupação com futuras dificuldades em Santa Catarina

Mesmo que a Emenda Constitucional ainda não pode ser acionada em Santa Catarina, Fernanda afirma que a manifestação desta segunda-feira é para alertar os servidores. “Não temos segurança se os gatilhos autorizados na PEC não serão utilizados no futuro. Hoje a gente já sofre com o efetivo. A Polícia Civil de Santa Catarina já trabalha com metade do efetivo previsto em Lei. O IGP também é aproximadamente a metade. Se o Estado chegar no nível de gastos onde a Emenda vai atuar, as nossas condições podem ficar ainda mais precárias”, disse.

A agente do IGP conta que os servidores da Segurança Pública de Santa Catarina não possuem reajustes de salários desde 2014. “Já são sete anos. Não tivemos nem a correção de inflação. Se tivesse pelo menos o reajuste inflacionário, teríamos que ter um aumento de 45% desde de 2014. Em 2020 chegamos a um acordo com o Estado para receber o reajuste, mas, por conta da pandemia, não aconteceu. E a gente trabalha muito mais do que é preciso. Somente no assalto do Banco do Brasil em Criciúma, por exemplo, eu fiz 70 horas extras. Outros colegas também passaram pela mesma situação. E não estamos alertando somente os setores de segurança pública. Outro exemplo são servidores da saúde que estão trabalhando muito também”, destacou.  

Leia a Emenda Constitucional Nº 109 completa

As condições dos membros do IGP também são diferentes dos policiais civis e militares quando o assunto é benefícios. “Desde 2005 fomos desmembrados da Polícia Civil. Já se comprovou que isso é inconstitucional. E, por conta desta condição, a gente não pode ter uma incorporação salarial conquistada recentemente pelos policiais civis, militares e bombeiros, que é uma espécie de adicional noturno e outros benefícios”, salientou Fernanda.

Durante a manifestação, os servidores paralisarão suas atividades por uma hora. Eles também estenderão faixas de protesto e o atendimento ao público não acontecerá.

Deputado criciumense foi relator da PEC

O deputado federal criciumense Daniel Freitas foi o relator da PEC Emergencial na Câmara dos Deputados. Freitas lembra que o texto não autoriza corte ou demissão de nenhum servidor público e defende que PEC Emergencial se fez necessária devido a pandemia do coronavírus. 

"No momento, nosso país passa por uma crise e milhares de trabalhadores estão perdendo seus empregos, empresas fechando suas portas. É chegada a hora de todos se unirem e dar sua cota de contribuição. Fui um dos parlamentares que assinou PEC, da deputada federal Carla Zambelli, que sugeria a redução de 25% nos salários de políticos, servidores e membros do Executivo, Legislativo e Judiciário durante a epidemia de Covid-19 no país, mas infelizmente não obteve o número de assinaturas necessárias para ser protocolada" argumentou. 

Antes de ir para a Câmara dos Deputados, a PEC Emergencial foi aprovada em dois turnos também no Senado Federal. A proposta dos senadores previa também a proibição de progressão ou promoção de servidores. Na Câmara, os deputados aprovaram um destaque que vetou a proibição. "A emenda não irá cortar salário ou demitir nenhum funcionário público. Além disso, ela não alcança apenas o Executivo, mas também o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, os militares e todos os demais funcionários públicos. Uma vez acionados, os gatilhos irão perdurar até que a situação de emergência fiscal volte a níveis seguros", completou Freitas.