08/12/2020 às 07h05min - Atualizada em 11/12/2020 às 00h01min

IMC Defende Criação do Valor Soberano e Social de Programas de Migração de Investimentos

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DINO

Está terminando o prazo de dois meses estabelecido pela Comissão Europeia para que os governos de Chipre e Malta respondam às cartas de notificação formal referentes às suas vias de cidadania por investimentos. Antes desta data, o Investment Migration Council (IMC) deseja encorajar todas as partes interessadas pertinentes e lembrá-las de uma série de pontos importantes.

O caso jurídico

O direito de designar a cidadania é muito claro e de competência exclusiva de um estado soberano. Esta análise de caso jurídico da Comissão Europeia não tem nada a ver com o fato de se concordar com o conceito de cidadania por investimentos. A ampla maioria dos juristas da UE argumenta que a Comissão não tem o direito jurídico de se envolver no modo como os estados soberanos definem as leis de cidadania.

O IMC solicitou a opinião de diversos juristas, incluindo o Prof. Dr. Daniel Sarmiento, um dos principais especialistas em legislação de competência da UE, e o Professor Dr. Carl Baudenbacher, ex-presidente do tribunal da EFTA. A conclusão é clara: a UE não tem competência no campo da cidadania. Além disto, o conceito de 'vínculo genuíno' invocado pela UE é vago e arbitrário. A Corte Europeia de Justiça já declarou em decisões anteriores que não é relevante.

Logo é improvável que a Corte Europeia de Justiça se manifeste a favor no assunto em questão, pois isto poderia ter seríssimas consequências secundárias e abrir caminho para a UE usurpar o poder de conceder nacionalidade, que é reservado, na legislação da UE, aos Estados-Membros.

Conforme observado corretamente pelo Parlamento Europeu, "a nacionalidade é definida segundo as leis nacionais deste Estado".

Governança sólida e diligência devida

Contudo o IMC entende e compartilha as preocupações da UE e de outras partes interessadas em torno da questão de diligência devida própria em candidatos a tais programas. É por isto que desenvolveu, em cooperação com as empresas internacionais de combate ao crime financeiro BDO, Exiger e Refinitiv, uma estrutura das melhores práticas comuns como também um plano de boa governança mediante padrões de diligência devida para manter os mais altos níveis de integridade e transparência. [baixe o relatório de 'Diligência Devida na Migração de Investimentos: Melhor Abordagem e Recomendações de Padrão Mínimo']

Entretanto, o IMC sugere que tem havido um exagero significativo dos riscos. Trabalhando em parceria com a Oxford Analytica, a principal empresa de análise e consultoria de risco geopolítico, identificou que, para todas as preocupações declaradas publicamente, a diligência devida e a governança em vigor já agem como um poderoso dissuasor. [baixe o relatório 'Diligência Devida na Migração de Investimentos: Aplicações e Tendências Atuais' e o relatório 'Cidadania por Programas de Investimentos: Uma Avaliação de Risco da UE']

Oxford Analytica descobriu que a realidade operacional é que os riscos de migração de investimentos são sobretudo de natureza teórica. Esta avaliação é amplamente compartilhada com profissionais de inteligência, segurança e aplicação da lei envolvidos em gerenciar a migração de investimentos. A atividade potencialmente nefasta é uma porcentagem insignificante e se compara muito favoravelmente a outras vias de migração jurídica.

É claro que há melhorias que devem ser feitas nos níveis de compartilhamento de informações corporativas, de estado soberano e intragovernamentais. O IMC e sua comunidade de membros estão comprometidos com os mais altos padrões. Desejamos trabalhar em parceria com partes interessadas pertinentes para conceber um sistema regulatório formal que reflita o de prestadores de serviços financeiros e profissionais e que garanta a proteção necessária. Este sistema deve se basear em uma análise objetiva e bem informada da realidade da migração de investimentos, e não em rumores e histórias que causam pânico.

Um criador do valor social e soberano

A migração de investimentos é uma alavanca vital para que nações soberanas levantem capital sem dívidas, atraiam pessoas talentosas e ofereçam benefíciosàsociedade como um todo. Em Malta, para mencionar apenas um exemplo, o Programa de Investidor Individual atraiu 1,4 bilhão de euros diretamenteàeconomia da nação insular após a crise do euro. Esta liquidez teve consequências profundamente positivas. Houve uma criação significativa de empregos em todos os níveis da sociedade, e o governo maltês teve maior autonomia para investir em projetos vitais de infraestrutura, alguns dos quais envolvem cuidados intensivos para pacientes com câncer.

Bruno L’Ecuyer, Diretor Executivo do IMC, comentou: "As vias de migração de investimentos são agora uma prática de consultoria de gestão de patrimônio bem estabelecida e normalizada. Como é o caso de outros profissionais de serviços financeiros e profissionais já estabelecidos, desejamos trabalhar em parceria com todas as partes interessadas pertinentes a fim de garantir que o valor soberano e social possa ser maximizado mediante regulamentação prudente, responsável e objetiva."

Para que isto ocorra, todos os consultores de migração de investimentos devem executar operações com os mais altos padrões possíveis e estar preparados para enfrentar consequências, se forem consideradas insuficientes. Do mesmo modo, as partes interessadas devem entender que o privilégio de conceder cidadania e direitos de residência é apenas o domínio de um estado soberano, e que o valor soberano e social significativo pode ser criado através da migração de investimentos, em particular na era da COVID, que, além disto e em muitos casos, está alinhada com as Metas de Desenvolvimento Sustentável da ONU.

FIM

Sobre o Investment Migration Council

O Investment Migration Council (IMC) é a associação mundial para migração de investimentos, reunindo as principais partes interessadas no campo e dando voz ao setor.

O IMC define os padrões a nível mundial e interage com outras associações profissionais, governos e organizações internacionais quantoàmigração de investimentos.

O IMC ajuda a melhorar a compreensão pública de questões enfrentadas por clientes e governos nesta área e promove a educação e altos padrões profissionais entre seus membros.

O IMC é constituído como uma associação sem fins lucrativos segundo a legislação suíça. Com sede em Genebra, possui escritórios de representação em Nova York, Londres e nas Ilhas Cayman. Gerenciado por um Secretariado sob a direção de um Conselho Administrativo, o IMC também possui um Comitê Consultivo não executivo, no qual estão representadas as principais partes interessadas do setor. O IMC é financiado por taxas de adesão, doadores e receitas de atividades como eventos, educação, treinamento e publicações.

O texto no idioma original deste anúncio é a versão oficial autorizada. As traduções são fornecidas apenas como uma facilidade e devem se referir ao texto no idioma original, que é a única versão do texto que tem efeito legal.