Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Cocal do Sul
Termina amanhã, dia 30, o prazo para o contribuinte de Cocal do Sul em débito com o município acertar multas e juros com até 90% de descontos, por meio da lei do Refis (Lei nº 1.518, de 11 de dezembro de 2019).
Segundo a Diretora Executiva de Tributos Municipais, Érica Fabro Oening, esta é uma oportunidade para facilitar a regularização e evitar possível cobrança em cartório. “Todas as negociações e parcelamento podem ser feitas até quarta-feira, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis)”, descreve.
A regularização dos créditos tributários é tanto para contribuintes pessoa física ou jurídica, relativos a tributos municipais, como IPTU, ISS, entre outros, onde os descontos podem variar conforme o número de parcelas escolhidas.
Valor do desconto
Parcela
90%
Conta única
80%
Até seis
70%
Até 12
60%
Até 18
50%
Até 24
40%
Até 30 (trinta)
30%
Até 36 parcelas desde que o débito seja superior a R$ 40.000,00.
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