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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e a Assembleia Legislativa do estado (Alesc) farão às 15h desta quarta-feira (23) os procedimentos para a escolha dos integrantes da comissão que vai julgar o processo de impeachment do governador Carlos Moisés (PSL) e da vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido). No TJ, será feito um sorteio entre desembargadores. Já na Alesc, haverá votação entre os deputados.
A solicitação de afastamento do governador e da vice foi oficializada em julho e aponta suspeita de crime de responsabilidade em aumento salarial dado aos procuradores do estado em 2019. As defesas de Moisés e Reinehr negam que tenha havido crime de responsabilidade fiscal.
Na quinta (17), os deputados estaduais votaram pelo prosseguimento do processo de impeachment contra o governador e a vice. As votações ocorreram em duas sessões extraordinárias à tarde e à noite. Moisés e Reinehr não foram afastados, já que há mais etapas no processo (veja abaixo). Na sexta (18), o TJSC recebeu os processos de impeachment, que foram entregues por um representante da Alesc.
A comissão que vai julgar esses processos neste próximo passo será composta por cinco desembargadores e cinco deputados. O presidente do TJSC, Ricardo Roesler, conduzirá os trabalhos do grupo e dará voto de desempate, caso seja necessário.
Sorteio no TJ
O sorteio no TJSC ocorrerá em sessão extraordinária, conforme o tribunal. Podem participar do sorteio todos os desembargadores que estiverem em pleno exercício das funções. Há cerca de 90 deles no tribunal. Após o sorteio ser homologado, o presidente do TJSC vai comunicar os sorteados, caso não estejam presentes na sessão extraordinária, e a presidência da Alesc.
Votação na assembleia
Do lado da Alesc, foi publicado no Diário da Assembleia desta segunda-feira (21) o ato da mesa número 276, que regulamenta a escolha dos cinco deputados que vão integrar a comissão julgadora do impeachment. Conforme o documento, a votação será aberta e cada parlamentar pode votar em cinco nomes, incluindo em si próprio.
A votação ocorrerá pela ordem dos partidos com o maior número de deputados na assembleia. O primeiro a se manifestar será o líder do partido, depois os demais parlamentares da sigla, por odem alfabética.
Vão compor a comissão julgadora os cinco deputados mais votados. Em caso de empate, ocorre nova votação para as vagas em aberto e disputam esses parlamentarem que tiveram o mesmo número de votos.
Na primeira reunião da comissão julgadora, será escolhido um relator, conforme a assembleia. Ele será responsável por fazer um parecer sobre as denúncias e esse documento será posteriormente colocado em votação.
Caso o parecer seja rejeitado ou recomendar que a denúncia não seja aceita, os processos de impeachment são encerrados e arquivados. Se o documento recomendar que a denúncia seja recebida, há uma votação. Se o parecer for aprovado por maioria, com mínimo de seis votos, o governador e a vice serão afastados por 180 dias, conforme a Alesc.
No caso da denúncia ser aceita pela comissão, Moisés e Reinehr serão julgados. Nesta etapa, é feita coleta de provas, tomadas de depoimentos, entre outros procedimentos. O rito do julgamento será definido pelo TJSC.
O governador e a vice só perdem os cargos se dois terços dos integrantes da comissão julgadora, um mínimo de sete votos, considerar que eles são culpados. Se isso não ocorrer, eles se mantêm nos cargos.
Em caso de afastamento do governador e da vice, o presidente da Alesc, Julio Garcia (PSD), seria o primeiro na linha sucessória para assumir. Esta semana, ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por lavagem de dinheiro na Operação Alcatraz. A denúncia é analisada pela Justiça Federal e, se ele não puder assumir, assume interinamente o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Moisés recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para esclarecer quais são as etapas que precisam ser seguidas em um processo de impeachment contra um governador de estado. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber. A decisão pode afetar o rumo do processo em Santa Catarina.
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