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O despacho do Promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira, que responde pela 12ª Promotoria de Justiça da Capital, menciona as diversas matérias jornalísticas divulgadas nos últimos dois dias e solicita cópia integral da ata da sessão extraordinária e quais motivos teriam em tese autorizado a votação do projeto sem prévia inclusão em pauta.
Conforme as notícias, na última sessão da Câmara antes do recesso parlamentar de julho o projeto - depois de passar, no mesmo dia, por três comissões parlamentares - foi incluído em pauta e submetido a dois turnos de votação em 26 segundos.
Em ofício encaminhado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Florianópolis, o Promotor de Justiça questiona a razão para deliberação do Projeto de Lei supostamente sem inclusão prévia em pauta na sessão extraordinária e os motivos da votação não ter sido efetuada de forma eletrônica, como ocorre habitualmente no legislativo.
O Promotor de Justiça destaca que, apesar do Presidente da Câmara ter noticiado que iria anular a votação, não há, até o momento, qualquer formalização neste sentido, e requer também informações sobre o trâmite atual do Projeto de Lei. O prazo para resposta é de cinco dias.
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