A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, quarta-feira (10) em primeiro turno, por 379 votos a 131, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma da Previdência, que altera as regras de aposentadoria.

Para concluir a votação, os parlamentares ainda precisam analisar emendas e destaques apresentados pelos partidos para tentar alterar pontos específicos da proposta.

Considerada uma das principais apostas da equipe econômica para sanear as contas públicas, a proposta de reforma da Previdência estabelece, entre outros pontos:

• imposição de idade mínima para os trabalhadores se aposentarem: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres;
• tempo mínimo de contribuição previdenciária passará a ser de 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens;

regras de transição para quem já está no mercado de trabalho.


Após a aprovação do texto-base, os deputados votaram um único destaque, rejeitado. Em seguida, o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) encerrou a sessão, que será retomada na manhã desta quinta (11).

O destaque rejeitado pretendia mudar as regras previstas para professores na reforma. Apresentado pelo PL, propunha para professores da rede pública de ensino a aposentadoria com 55 anos de idade e 30 de contribuição para homens, e com 50 anos de idade e 25 anos de contribuição para mulheres.

A mudança foi rejeitada, mesmo com maioria de votos favoráveis ao destaque. O placar foi de 265 votos a favor e 184 contra. Mas, por se tratar de PEC, eram necessários pelo menos 308 votos para a aprovação.

O resultado da votação do texto-base desta quarta superou as expectativas dos próprios governistas. Até domingo (7), o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, estimava que a proposta receberia cerca de 330 votos.

Contribuíram para o resultado os votos de deputados de partidos de oposição, como PSB e PDT, que tinham fechado questão contra a reforma da Previdência. No PSB, dos 32 deputados da bancada, 11 votaram a favor da reforma. No PDT, oito dos 27 deputados votaram pela aprovação do texto.

Pilares na nova Previdência:


Novas regras 

A Nova Previdência prevê idade mínima para aposentadoria igual para todos: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Para ter acesso ao benefício, será preciso ter ainda 20 anos de contribuição previdenciária. 

Combate às fraudes 

Antes mesmo de enviar o texto da Nova Previdência ao Congresso, o presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou a Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, para combater fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ela já começou a valer e altera regras de concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão e aposentadoria rural.  

No total, deverão ser revistos cerca de 5,5 milhões de benefícios, alguns com suspeitas de irregularidades. Com essas revisões, o governo espera economizar R$ 9,8 bilhões já no primeiro ano.  

Cobrança de dívidas   

Outra proposta que foi enviada ao Congresso para contribuir com a Nova Previdência é um projeto de lei para fortalecer a cobrança de dívidas e combater os devedores contumazes, inclusive junto à previdência social (Projeto de Lei nº 1.646/2019). O objetivo é aprimorar o processo de cobrança para garantir maior agilidade e eficiência na arrecadação. Em fevereiro de 2019, o valor da dívida dos contribuintes com a previdência era de aproximadamente R$ 504,6 bilhões, sendo que R$ 88,2 bilhões já estavam em processo de pagamento pelos devedores (parcelamento de débitos e oferecimento de bens em garantia). 

Fim das desigualdades   

A Nova Previdência altera tanto os regimes próprios como o Regime Geral de Previdência Social, mas busca tratar os desiguais de forma diferenciada, de acordo com as suas especificidades. A proposta do governo exige ainda maior contribuição daqueles que recebem mais, inclusive no serviço público. Aqueles que ganham mais pagarão mais e aqueles que ganham menos pagarão menos.  

Com informações G1 e Governo Federal