Mais de 320 pessoas acumulam cargos e salários indevidamente em SC. Veja em quais órgãos e prefeituras

Segundo a diretora de Atos de Pessoal, auditora fiscal de controle externo Ana Paula Machado da Costa, os resultados evidenciam profissionais acumulando muitas vezes três ou quatro vínculos, fato que contraria a regra constitucional da acumulabilidade (art. 37, XVI, da CF) e fere o princípio da eficiência dos serviços públicos.

“Em diversos casos, sequer há a compatibilidade de horários, revelando que em algum dos vínculos não houve a prestação laboral, fato este que enseja a devolução ao erário dos valores percebidos indevidamente pelo servidor”, afirma.

Onde estão os 727 cargos

O relatório aponta vínculos em 16 unidades gestoras da esfera estadual, 160 da esfera municipal e 6 da esfera federal. Das 727 constatações, 646 estão com a situação previdenciária classificada como “ativa” e as outras 81, como “inativa”.

Com relação aos 327 CPFs, 73 possuem vínculos ativos e inativos e 254, apenas ativos. Todos os dados integram o Relatório de Informação da Coordenadoria de Informações para a Fiscalização (CIAF) da DIE.

O diretor de Informações Estratégicas, auditor fiscal de controle externo Nilsom Zanatto, destaca a importância do trabalho para a solução dos problemas identificados no cruzamento de dados, o que contribuirá para reduzir a autuação de processos de controle externo e para a melhoria do controle interno das unidades jurisdicionadas.

Órgãos terão de tomar providências

Os resultados do levantamento já foram encaminhados aos responsáveis pelos Controles Internos das unidades fiscalizadas, por meio do Sistema de Gestão de Trilhas de Auditoria (SGTA), para que analisem as informações e adotem os procedimentos voltados à regularização das situações verificadas que estejam em desacordo com as regras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. O encaminhamento foi para o ente onde houve o registro mais recente do servidor.

Segundo Zanatto, os controles internos inicialmente farão a apuração para saber se há dois vínculos ou mais de trabalho e se na hora da contratação o servidor prestou uma declaração falsa de que não tinha outro vínculo.

Até porque é praxe o RH pedir uma declaração de não acumulação, seguindo as normas da lei. O servidor será chamado e terá de optar entre um cargo ou outro ou outros, se tiver ligado a mais de dois empregos.

Num segundo momento, será apurado o cumprimento da jornada de trabalho desses cargos. Se for comprovado que o servidor não cumpriu a jornada, será aberto um processo administrativo e os valores recebidos ilegalmente terão de ser devolvidos aos cofres públicos. Um processo leva cerca de 180 dias para ser concluído.

Para a diretora Ana Paula, o SGTA consiste em eficiente instrumento de fiscalização para cientificar os controladores internos acerca de possíveis acumulações ilegais de cargos, empregos e funções públicas.

“Com o sistema, se almeja maior presteza na solução dos casos irregulares detectados, evitando a autuação de processos e a realização de auditoria in loco específicas”, ressalta.

Nilsom Zanatto pondera, no entanto, que, apesar de todos os cuidados para mitigar eventuais falhas nesse levantamento, ainda há chance de haver algum falso-positivo, ou seja, de algum servidor que já tenha deixado um cargo e não foi dada baixa. Por isso, a averiguação mais detalhada será feita pelos controles internos de cada órgão.

O auditor comenta, ainda, que em 2016 esse mesmo levantamento apontou mais de mil pessoas acumulando indevidamente cargos no Estado. “É um trabalho periódico de fiscalização do TCE e o número de pessoas em situação irregular vem caindo”, ressalta, lembrando que a tendência é automatizar esse processo.

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários nos casos de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

 Veja em quais órgãos do Estado há acumulação indevida de cargos:

Sobre o Sistema de Gestão de Trilhas de Auditoria (SGTA)

O SGTA é uma ferramenta de monitoramento e controle dos gastos governamentais. Disponibilizado em ambiente web, o sistema possibilita encaminhar aos responsáveis pelo controle interno informações, inconsistências e indícios de irregularidades gerados a partir de trilhas que integram a matriz de risco do TCE/SC e extraídos por meio do cruzamento de diversas bases de dados, internas e externas ao Tribunal. Com isso, permite que o controlador interno avalie e confirme ou não os resultados e, se for o caso, adote as providências necessárias.

Mais de 320 pessoas estão acumulando cargos e salários indevidamente em Santa Catarina. O levantamento é do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC). O órgão identificou indícios de acumulação indevida por 327 CPFs em 727 cargos, empregos e funções públicas em entes e órgãos jurisdicionados das esferas estadual e municipal.

 

Tribunal de Contas do Estado – Foto: Douglas Santos/Divulgação ND

De acordo com o estudo realizado pelas diretorias de Informações Estratégicas (DIE), de Atos de Pessoal (DAP) e de Empresas e Entidades Congêneres (DEC), no período de outubro a dezembro de 2019, 260 pessoas tinham dois vínculos na folha de pagamento, 61 possuíam três vínculos e 6 pessoas constavam em quatro locais.

Segundo a diretora de Atos de Pessoal, auditora fiscal de controle externo Ana Paula Machado da Costa, os resultados evidenciam profissionais acumulando muitas vezes três ou quatro vínculos, fato que contraria a regra constitucional da acumulabilidade (art. 37, XVI, da CF) e fere o princípio da eficiência dos serviços públicos.

“Em diversos casos, sequer há a compatibilidade de horários, revelando que em algum dos vínculos não houve a prestação laboral, fato este que enseja a devolução ao erário dos valores percebidos indevidamente pelo servidor”, afirma.

Onde estão os 727 cargos

O relatório aponta vínculos em 16 unidades gestoras da esfera estadual, 160 da esfera municipal e 6 da esfera federal. Das 727 constatações, 646 estão com a situação previdenciária classificada como “ativa” e as outras 81, como “inativa”.

Com relação aos 327 CPFs, 73 possuem vínculos ativos e inativos e 254, apenas ativos. Todos os dados integram o Relatório de Informação da Coordenadoria de Informações para a Fiscalização (CIAF) da DIE.

O diretor de Informações Estratégicas, auditor fiscal de controle externo Nilsom Zanatto, destaca a importância do trabalho para a solução dos problemas identificados no cruzamento de dados, o que contribuirá para reduzir a autuação de processos de controle externo e para a melhoria do controle interno das unidades jurisdicionadas.

Órgãos terão de tomar providências

Os resultados do levantamento já foram encaminhados aos responsáveis pelos Controles Internos das unidades fiscalizadas, por meio do Sistema de Gestão de Trilhas de Auditoria (SGTA), para que analisem as informações e adotem os procedimentos voltados à regularização das situações verificadas que estejam em desacordo com as regras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. O encaminhamento foi para o ente onde houve o registro mais recente do servidor.

Segundo Zanatto, os controles internos inicialmente farão a apuração para saber se há dois vínculos ou mais de trabalho e se na hora da contratação o servidor prestou uma declaração falsa de que não tinha outro vínculo.

Até porque é praxe o RH pedir uma declaração de não acumulação, seguindo as normas da lei. O servidor será chamado e terá de optar entre um cargo ou outro ou outros, se tiver ligado a mais de dois empregos.

Num segundo momento, será apurado o cumprimento da jornada de trabalho desses cargos. Se for comprovado que o servidor não cumpriu a jornada, será aberto um processo administrativo e os valores recebidos ilegalmente terão de ser devolvidos aos cofres públicos. Um processo leva cerca de 180 dias para ser concluído.

Para a diretora Ana Paula, o SGTA consiste em eficiente instrumento de fiscalização para cientificar os controladores internos acerca de possíveis acumulações ilegais de cargos, empregos e funções públicas.

“Com o sistema, se almeja maior presteza na solução dos casos irregulares detectados, evitando a autuação de processos e a realização de auditoria in loco específicas”, ressalta.

Nilsom Zanatto pondera, no entanto, que, apesar de todos os cuidados para mitigar eventuais falhas nesse levantamento, ainda há chance de haver algum falso-positivo, ou seja, de algum servidor que já tenha deixado um cargo e não foi dada baixa. Por isso, a averiguação mais detalhada será feita pelos controles internos de cada órgão.

O auditor comenta, ainda, que em 2016 esse mesmo levantamento apontou mais de mil pessoas acumulando indevidamente cargos no Estado. “É um trabalho periódico de fiscalização do TCE e o número de pessoas em situação irregular vem caindo”, ressalta, lembrando que a tendência é automatizar esse processo.

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários nos casos de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

 Veja em quais órgãos do Estado há acumulação indevida de cargos: