7,6 MILHÕES PARA A PONTE HERCÍLIO LUZ EM PLENA CRISE DE CALAMIDADE PÚBLICA
(Dep. Jessé Lopes)
-Governador irá gastar mais de 7,6 milhões com iluminação decorativa para a ponte Hercílio Luz! Os gastos descontrolados e desnecessários com a ponte continuam. Foi assinado o contrato de R$ 7.614.798,74, no dia 19 de março, visando a execução da iluminação cênica de realce (decorativa) da ponte Hercílio Luz.
-O contrato é origem de um processo licitatório aberto em 13 de janeiro.
Considerando que existem outras prioridades no momento, pincipalmente na área da saúde, entende-se que há meios legais para rescisão unilateral do contrato com base no artigo 78, inciso XII, da LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993:
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato