Comissão discute isenção do ICMS na compra de veículos por pessoas com deficiência

O Decreto 365/2019, do governo do Estado de Santa Catarina, que regulamenta a isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com deficiência, foi alvo de críticas na reunião de quarta-feira (19) da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Uma das reclamações é a restrição para quem está autorizado a dirigir o veículo. Pela lei, “o veículo adquirido será de uso exclusivo do deficiente ou de até dois condutores autorizados quando o beneficiário não possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), caso em que o veículo deverá ser utilizado apenas para transporte de seu titular”.

“Parece que querem tirar nosso direito de ir e vir. Você compra um carro com desconto e só você pode dirigir. Ou se a pessoa não tem a carteira, ela é levada para a escola, o cinema, para a Apae, seja onde for, a pessoa leva, deixa o carro lá, pega um ônibus e depois volta com o ônibus para pegar o carro e me levar pra casa. Isso é um absurdo”, protestou o presidente da Associação dos Deficientes Físicos de Florianópolis (Aflodef), José Roberto Leal, o Zezinho. “Se o policial pegar esse carro identificado como de deficiente, leva o carro preso.”

De acordo com Zezinho, eventuais irregularidades na concessão de algumas isenções não podem prejudicar quem realmente precisa. “Se teve problemas com compra de carros, não podemos prejudicar as pessoas que necessitam. É só fiscalizar”, avaliou o dirigente. “Estamos pedindo uma compreensão aos deputados, que levem ao governador e que ele estude uma forma melhor para que estas pessoas não sejam prejudicadas, porque hoje 27,5% da população de Santa Catarina têm algum tipo de deficiência.”

Diálogo

O presidente interino da comissão, deputado Zé Milton, revelou que pretende promover reuniões entre o governo e as entidades representativas das pessoas com deficiência para discutir alterações no decreto.

“Temos, nos próximos dias, um encontro com a Secretaria da Fazenda e da Casa Civil para discutirmos o teor deste decreto, de tal forma que ele possa ser útil para as pessoas com deficiência, mas que impeça as pessoas que não possuam deficiência tirar benefício disso e que o Estado não perca com isso”, afirmou. “Eu creio que ao sentarmos juntos, vamos conseguir evoluir, tornar menos burocrático e mais justo este decreto.”

Seminário

Na reunião de quarta-feira (19), o colegiado também aprovou requerimento do deputado Fernando Krelling (MDB) para a realização do “Seminário sobre o Transtorno do Espectro Autista: diagnóstico, família, conscientização e inclusão”. O evento está marcado para 8 de abril, em Joinville.

Educação Especial

Representantes da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) participaram da reunião da Comissão, para apresentar alguns itens do planejamento do órgão para este ano. A previsão da FCEE é investir R$ 370 milhões em ações que beneficiam cerca de 21 mil alunos em todo o Estado.