Senadores querem retomar no Senado apreciação de projeto que prevê prisão em segunda instância

O senador Major Olímpio (PSL-SP) está reunindo assinaturas dos colegas para um abaixo-assinado pedindo ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que coloque em votação no Plenário o Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2018, que estabelece a prisão após julgamento em segunda instância. Ele afirmou que já reuniu 31 assinaturas. Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (12), ele conclamou os senadores a retomar o debate do tema na Casa. 

— Vamos dar uma demonstração, não para contrapor ou para pressionar o presidente Davi, mas para fortalecer a posição dele como presidente do Senado, para a Câmara dos Deputados e para a população, dizendo: 'eu estou atendendo ao Senado da República'. Vamos fazer disso uma maioria que dê força para pautarmos e votarmos — apelou.

O PLS 166/2018, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), foi aprovado na CCJ em dezembro do ano passado, na forma de um substitutivo da senadora Juíza Selma (PSL-MT) e precisa ser apreciado em Plenário antes de ser enviado à Camara. O projeto promove mudanças no Código de Processo Penal (CPP — Decreto Legislativo 3.689, de 1941) para alterar o dispositivo que condiciona o cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado. Atualmente, o artigo 283 do CPP prevê que a prisão ocorra após sentença condenatória transitada em julgado.

— Nós estamos fazendo passar pelos gabinetes e pelos senadores um abaixo-assinado. Já é a segunda edição dele porque, naquele momento, para fortalecer o debate sobre a prisão em segunda instância, foram coletadas 43 assinaturas, e o clamor da população só aumentou. Então, nós vamos ter mais assinaturas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, paute esse PL aqui no Senado — explicou.

A discussão da segunda instância foi suspensa em 2019 com um acordo entre Senado e Câmara dos Deputados para que a medida fosse apreciada por meio de proposta de emenda à Constituição — no caso a PEC 199/2019, em tramitação na Câmara. Ainda pelo acordo, a votação da proposta pelos deputados ocorreria até abril deste ano, a tempo de o Senado aprovar a medida ainda neste primeiro semestre.

Para Major Olímpio, no entanto, a Câmara estaria demorando a apreciar a matéria.

— A Câmara entendeu como medida protelatória discutir dentro de uma PEC, numa Comissão Especial que está em andamento, e isso faz com se estanque completamente a discussão. A nossa responsabilidade é de debater e votar! Se a resposta mais célere está no Projeto de Lei 166, do Lasier, que seja o projeto de lei — argumentou.

Na terça-feira (11), em Plenário, Lasier Martins afirmou estar na expectativa de que o PLS entre na pauta e elogiou a iniciativa de Major Olímpio de organizar um abaixo-assinado.

— Durante o recesso, cansei de ouvir apelo dos brasileiros que querem o retorno da prisão em segunda instância, como vigorou durante a maior parte do tempo, desde 1988, com a nova Constituição brasileira. E o seu apelo vem muito oportunamente.

PEC

Autor da PEC 5/2019, que também permite a prisão em segunda instância, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que a medida é urgente e criticou o que considerou "uma manobra" na apreciação das matérias. Ele contou em Plenário que protocolou sua PEC em fevereiro do ano passado e, quando a proposta iria ser votada na CCJ, ele retirou a proposição a pedido do presidente Davi Alcolumbre e de outros senadores, sob o argumento de que um projeto de lei teria tramitação mais rápida.

— Eu retirei a minha PEC para apoiar o PLS 166 e agora estarrecido eu vejo dizerem: 'Não, agora há uma PEC na Câmara dos Deputados. Temos de esperar a PEC da Câmara dos Deputados'. Quer dizer, a minha PEC, a PEC do Senado, não podia porque iria demorar muito; mas a da Câmara não vai. É uma coisa clara: existem pessoas que não querem a prisão em segunda instância — reclamou.

Cláusula pétrea

A aprovação da prisão em segunda instância, porém, não tem consenso no Senado. Para o senador Humberto Costa (PT-PE), a garantia de que a prisão só deva ocorrer a partir do trânsito em julgado de uma sentença é uma cláusula pétrea, que não pode ser abolida do texto constitucional.

— A Constituição Federal é clara quando diz que todo mundo é inocente até que se prove o contrário e que alguém só pode ser considerado culpado a partir do trânsito em julgado de uma sentença. Estudos produzidos pelas defensorias públicas provam que grande parte dos presos soltos com recursos após condenação em segunda instância é de pessoas pobres. Ou seja, esse encarceramento antecipado pode tirar a liberdade de muitos inocentes, o que se configura prejuízo irreparável — defendeu.