Governo sanciona leis sobre os direitos das pessoas com deficiência e de combate a feminicídios

A governadora em exercício Daniela Reinehr sancionou, na manhã desta sexta-feira, 17, projetos de lei para divulgação dos direitos das pessoas com deficiência nos sites oficiais dos Poderes do Estado e para instituir o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio em Santa Catarina.

Em relação à norma que trata dos direitos da pessoa com deficiência, a governadora em exercício já determinou o cumprimento imediato por parte do Executivo. "Essa lei, com certeza, vai agregar ainda mais e ajudar a divulgar os direitos das pessoas com deficiência. Inclusive, já solicitei que, nas páginas oficiais do Governo do Estado, esse conteúdo seja incluído tão logo a lei esteja publicada no Diário Oficial", explica. Com a nova legislação, essa divulgação nos sites passa a ser um dos objetivos a serem alcançados pela Lei dos Direitos das Pessoas com Deficiência. 

A lei que institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio foi a primeira sancionada por uma governadora mulher no exercício do cargo em Santa Catarina. "Acredito que quanto mais nós trabalharmos com prevenção e conscientização, mais efetividade teremos na redução desses índices. Já temos outras ações, como o Agosto Lilás, implantado no ano passado, e todos os programas das forças de segurança. Existem ações muito importantes feitos pelo Estado que trabalham a conscientização do agressor. Esta lei vem somar. A luta contra o feminicídio precisa ser uma prática, um valor da sociedade catarinense", avalia Daniela. A data definida no texto é 22 de julho.

O projeto de lei sobre os direitos das pessoas com deficiência é de autoria do deputado estadual Vicente Caropreso, e o do Dia Estadual de Combate ao Feminicídio é do deputado estadual Nilso Berlanda.