Assembleia aprova projeto sobre parcelamento do IPVA em 12 meses

Além dos projetos de autoria do Poder Executivo, o último dia de votações na Assembleia Legislativa em 2019 foi marcado por propostas elaboradas pelos deputados em áreas como direito do consumidor, pessoas com deficiência e meio ambiente. A relação completa dos projetos de lei (PLs) aprovados está disponível no Portal da Transparência da Alesc.

De autoria de Milton Hobus (PSD), foi aprovado o PL 220/2018, que possibilita o parcelamento do IPVA em até 12 vezes. Se a matéria for sancionada pelo governador, o Estado também terá a possibilidade de viabilizar o parcelamento por meio de cartões de crédito ou de débito. “Essa medida fará justiça com o pequeno, podendo parcelar em até 12 vezes, sem prejudicar o Estado”, disse.

Três propostas aprovadas tratam de direitos das pessoas com deficiência: os PLs 148/2019, de Dr. Vicente Caropreso (PSDB); 196/2019, de Nilso Berlanda (PL); e o PL 251/2019, de Sergio Motta (Republicanos). Este último garante o direito à vacinação domiciliar para pessoas que não tenham condições de sair de casa.

No meio ambiente, foi aprovado o PL 281/2019, de Volnei Weber (MDB), que proíbe a exploração de fosfato em Santa Catarina. O objetivo principal é impedir a instalação de uma fosfateira em Anitápolis, na Grande Florianópolis. O empreendimento, conforme o deputado, poria em risco o meio ambiente e a saúde dos municípios da região de Laguna.

Na proteção dos animais, o PL 103/2019, de Marcius Machado (PL), aprovado por unanimidade, trata da aplicação de multas para os praticantes da chamada Farra do Boi.

Também de origem parlamentar, foi aprovado por maioria o PL 465/2017, da deputada Luciane Carminatti (PT), que proíbe a concessão de benefícios fiscais para empresas que utilizem mão de obra escrava na produção de bens e serviços.

Na área econômica, foi aprovado o PL 403/2019, dos deputados Valdir Cobalchini (MDB) e Nilso Berlanda (PL), que visa ausentar de licenciamento ambiental a exploração de pequenos volumes de cascalho para fins não comerciais.

Todos os projetos aprovados seguem para análise do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).