29/11/2019 às 18h00min - Atualizada em 29/11/2019 às 18h00min

Projeto de lei que possibilita parcelar IPVA em 12 vezes avança na Alesc

- 87 News
ALESC

A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta semana projeto de lei que permite parcelar o IPVA em até 12 vezes e pagar com cartões de débito e crédito. A proposta do deputado Milton Hobus (PSD) já passou pela Comissão de Justiça.

Segundo o autor do projeto (20/2018), o objetivo é facilitar a vida das pessoas na renovação da documentação do veículo e reduzir a inadimplência. Ele destaca que vários estados do país já permitem o parcelamento.

“O IPVA é um imposto pago durante o ano inteiro. Se for parcelado, o Estado e os municípios não terão prejuízo no caixa. Pelo contrário, a inadimplência vai diminuir”, explica.

Hoje, a legislação permite o parcelamento em até três vezes. Para o pagamento em cota única, a proposta do deputado estabelece que o Estado ofereça desconto ao contribuinte.

“O brasileiro já paga uma alta carga tributária. Precisamos facilitar a vida do contribuinte”, diz Hobus.


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